O portal da denúncia é um meio para a comunicação fundamentada de qualquer infração ou prática considerada ilegal.

Surge pela publicação em Diário da República da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro , que estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações (RGPDI) e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019 , relativa à proteção dos denunciantes de infrações do Direito da União.

Como posso fazer uma denúncia?

• Presencialmente:

Na sede da Comarpa, entre as 9h e as 12h30, e entre as 14h e as 18h, desde que previamente agendado com a(s) pessoa(s) responsável(s) para o efeito, através de contacto telefónico para 234 385 305 com a menção de assunto ‘CONFIDENCIAL’.

• Correio postal:
  Morada: Rua da Arrochela 27A, 3810-052 Aveiro
  Assunto: Denúncia
  A/C da(s) pessoa(s) responsável(s) pelo canal de denúncias –com a menção – “CONFIDENCIAL”.
• Website
  www.comarpa.pt/contactos/

Qual o âmbito das denúncias?

1. Contratação pública;
2. Serviços, produtos e mercados financeiros e prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo;
3. Segurança e conformidade dos produtos;
4. Segurança dos transportes;
5. Proteção do ambiente;
6. Proteção contra radiações e segurança nuclear;
7. Segurança dos alimentos para consumo humano e animal, saúde animal e bem-estar animal;
8. Saúde pública;
9. Defesa do consumidor;
10. Proteção da privacidade e dos dados pessoais e segurança da rede e dos sistemas de informação;